Até que enfim mexeram com o licenciamento ambiental. Da forma que estava era mais uma âncora de burocracia, papelada e desperdício de tempo do que preservação e cuidado com o meio ambiente. No Brasil, tudo é um exagero de entraves, a maioria, sem efeito prático de preservação, apenas de processos morosos e que fazem tudo virar uma bola de neve e estimular a corrupção e o descumprimento da lei. Tamanho o desespero que gera para quem está investindo e fica, às vezes, anos esperando por um papel, atendendo questões subjetivas com critérios duvidosos.
A modernização do licenciamento ambiental foi aprovada por 300 votos favoráveis sem nenhum destaque na Câmara. O relator, deputado Neri Geller (PP-MT), já foi Ministro da Agricultura. O texto dispensa de licenciamento empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental e que sejam voltados ao interesse público. Isso gerou um barulho sem olhar o conceito prático.
A autoridade licenciadora é quem vai dizer o porte do empreendimento que é considerado insignificante. Obras para prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida, era um caos conseguir e em alguns casos a autorização do licenciamento chegava tarde. A vida humana parece que ficava em segundo plano para atender uma chamada preocupação com preservação ambiental platônica, em muitos casos. Está no processo, a atividade ou empreendimento que não for considerado um potencial causador de degradação ao meio ambiente e nos casos que sejam previamente conhecidas, de fato público saber exatamente as características da região de implantação; as condições de instalação e operação da atividade ou empreendimento; os impactos ambientais da tipologia da atividade ou empreendimento; as medidas de controle ambiental necessárias.
Entendendo esse a “autodeclaração”, por exemplo, que gerou tanta polêmica como se fosse virar um caos de devastação ambiental. As informações fornecidas pelos solicitantes da licença deverão ser conferidas e analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem, incluindo a realização de vistorias. É questão de dar celeridade onde o meio ambiente não está em risco. Criar burocracia nesses casos não tem nada a ver com preservar de verdade. As caras e bocas de celebridades e influenciadores que colocam a bandeira ambiental acima de qualquer raciocínio lógico, desfilaram pelas mídias sociais como se todo empreendedor fosse criminoso ambiental, que qualquer declaração feita por um empreendedor fosse mentira. Lembrando também que os órgãos licenciadores são compostos, na grande maioria, por técnicos que têm a preservação ambiental como pilar para os trabalhos. Imagina que hoje as linhas de transmissão precisam de uma licença para instalação das redes e outra para autorizar o início da operação. Não fazia sentido esperar uma licença para você apertar um botão se já foi feito licenciamento para instalação. Licenciamento para fazer a irrigação, outra para instalar o pivô central.
O texto aprovado moderniza a legislação vigente e estabelece uma política nacional que garante sim a preservação e propicia condições ao desenvolvimento social e econômico da população. Cria também definições claras e objetivas, com padronização aos tipos de licenças possíveis em todo o território nacional e a imposição de prazos para a emissão das licenças e manifestação das autoridades envolvidas e o prazo de validade para as licenças. Porque não tinha prazo (como que alguém vai investir sem planejamento?) fica esperando quando der sai o licenciamento, critérios subjetivos. Agora vai reduzir o Custo Brasil sem prevaricar com meio ambiente. As grandes obras jamais vão ficar livres de licenciamento, medidas compensatórias, medidas de mitigação, o processo segue rigoroso como tem que ser quando de fato temos o risco ambiental. Foram duas décadas em cima do licenciamento ambiental, debatido e nunca ia para frente. O licenciamento ambiental sempre foi de forma confusa, burocrática, subjetiva, e de desgastes com tremenda insegurança jurídica.
Vamos destravar o que estava preso apenas por burocracia e não por risco ambiental. Previsibilidade, coerência, bom senso e não flexibilização. O texto que segue agora ao Senado determina que Estados e Municípios definirão a lista do que é licenciável, os critérios com porte e potencial poluidor, qual tipo de licença irá obedecer, mais simplificada ou mais complexa e garante que o licenciamento ambiental será aberto à participação pública. Ponto final, simples assim. O resto é debate ideológico e político jogo de cena com criação de narrativas.
Marcelo Lara – Consultor de Comunicação.,
